Termos de Uso
Última atualização: 12/09/2026
1. Quem pode usar
Ao criar uma conta ou usar o Vizinhonda, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O serviço é destinado exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, residentes no Brasil. Contas de menores de idade ou criadas com dados de terceiros serão encerradas.
2. O que é o serviço (e o que ele não é)
O Vizinhonda oferece:
- envio de alertas de segurança georreferenciados para vizinhos e guardas da sua região;
- chats comunitários moderados;
- acompanhamento de ocorrências e avisos do bairro;
- conexão com guardas profissionais licenciados independentes.
O Vizinhonda não é um serviço de emergência (não substitui o 190 nem qualquer órgão público), não é empresa de segurança privada, escolta ou vigilância patrimonial, e não é garantia de vigilância contínua, de tempo de resposta ou de prevenção de crimes.
3. Cadastro e verificação de identidade
Para proteger a comunidade, todo usuário passa por verificação de identidade (KYC): CPF, foto de documento oficial e selfie, com revisão humana. Podemos recusar ou revogar a verificação quando houver indícios de fraude, divergência de dados ou descumprimento destes termos. Você é responsável por manter seus dados atualizados e por proteger suas credenciais de acesso; atividades realizadas na sua conta presumem-se feitas por você.
4. Regras de conduta
O Vizinhonda existe para prevenir e comunicar — nunca para confrontar. É expressamente proibido:
- Vigilantismo e justiça com as próprias mãos: usar a plataforma para organizar perseguições, emboscadas, “escrachos”, linchamentos (físicos ou virtuais) ou qualquer confronto com suspeitos. Avistou algo suspeito? Registre o alerta e acione as autoridades — não aborde, não persiga, não confronte.
- criar alertas falsos, trotes ou usar a plataforma para fins ilícitos;
- publicar acusações sem fundamento, expor dados pessoais de terceiros (doxxing) ou imagens vexatórias;
- discriminação de qualquer natureza, assédio, ameaça ou incitação à violência;
- usar o serviço para fins comerciais não autorizados, spam ou propaganda;
- burlar mecanismos de segurança, verificação ou moderação, ou criar contas múltiplas ou falsas.
Crie alertas apenas para situações reais relacionadas à segurança da vizinhança. Fotos anexadas devem se limitar ao necessário para descrever a ocorrência — evite expor pessoas não envolvidas. Alertas falsos ou abusivos sujeitam o autor às penalidades da seção 5, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal (ex.: art. 340 do Código Penal — falsa comunicação de crime).
5. Moderação e penalidades
Os chats e conteúdos da plataforma são moderados. Há ferramentas de denúncia, bloqueio e silenciamento de usuários, e nossa equipe analisa as denúncias recebidas. Em caso de violação destes termos, podemos aplicar, conforme a gravidade e a reincidência: remoção do conteúdo; advertência; suspensão temporária de funcionalidades; suspensão da conta; banimento definitivo e, quando cabível, comunicação às autoridades.
Condutas que envolvam risco a pessoas (ameaças, incitação a confronto, vigilantismo) podem resultar em banimento imediato, sem advertência prévia. Você pode contestar penalidades pelo canal suporte@vizinhonda.com.br.
6. Guardas: profissionais independentes
Os guardas disponíveis na plataforma são profissionais de segurança independentes, habilitados nos termos da legislação aplicável à atividade de segurança privada (Lei nº 7.102/1983 e regulamentação da Polícia Federal). Eles não são empregados, prepostos ou representantes do Vizinhonda; a plataforma atua como meio de conexão e comunicação entre moradores e esses profissionais. Exigimos comprovação de habilitação no credenciamento e podemos descredenciar guardas que violem estes termos. O atendimento a um alerta depende da disponibilidade do guarda na região — não há garantia de atendimento nem de tempo de resposta — e a atuação em campo é de responsabilidade profissional do guarda. Você pode avaliar e denunciar a conduta de guardas pelos canais do app.
7. Assinatura e pagamentos
Alguns recursos exigem assinatura paga, processada pela Stripe em ambiente hospedado — dados completos de cartão não passam pelo Vizinhonda. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, até que você cancele; o cancelamento pode ser feito a qualquer momento no app e interrompe as renovações futuras, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago. Na primeira contratação, vale o direito de arrependimento de 7 dias corridos com reembolso integral (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Alterações de preço serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias e valerão a partir do ciclo seguinte.
8. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor: o Vizinhonda responde pelos defeitos na prestação do próprio serviço digital, mas não responde por atos de terceiros, incluindo crimes ocorridos na vizinhança, conduta de outros usuários ou a atuação em campo de guardas independentes. Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, entrega de notificações push nem precisão das informações publicadas por usuários. Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.
9. Encerramento da conta
Você pode excluir sua conta a qualquer momento no app, em Perfil → Configurações → Excluir conta — a exclusão é permanente e segue as regras de retenção da Política de Privacidade. Podemos encerrar ou suspender contas que violem estes termos, conforme a seção 5. Assinaturas ativas no momento da exclusão são canceladas para os ciclos seguintes.
10. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão constitui aceitação; se você não concordar, poderá encerrar sua conta.
11. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
12. Contato
Dúvidas sobre estes termos: suporte@vizinhonda.com.br. Veja também a Política de Privacidade.