Documentos legais · versão 1

Esta política explica, em linguagem direta, quais dados pessoais o Vizinhonda coleta, por que coleta, com quem compartilha e quais são os seus direitos como titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — “LGPD”).

1. Quem somos e a quem esta política se aplica

O Vizinhonda é uma plataforma de segurança comunitária que conecta moradores de um mesmo bairro entre si e a guardas profissionais independentes, permitindo o envio de alertas de segurança, comunicação por chat moderado e acompanhamento de ocorrências na vizinhança. Esta política se aplica a todas as pessoas que usam os aplicativos e o site do Vizinhonda: moradores, visitantes convidados e guardas. O controlador dos dados pessoais é a Vizinhonda Tecnologia Ltda, com sede no Brasil, contactável pelo canal da seção 11.

2. Quais dados coletamos

Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone (verificado por código SMS) e senha (armazenada apenas como hash, nunca em texto puro).

Verificação de identidade (KYC): CPF, foto de documento oficial com foto (RG/CNH ou equivalente) e selfie. A selfie é um dado pessoal sensível (dado biométrico, art. 5º, II, da LGPD) e só é coletada com o seu consentimento específico e destacado. A aprovação passa por revisão humana — não tomamos decisões de aprovação exclusivamente automatizadas.

Casa e bairro: endereço residencial (rua, número, complemento, bairro, cidade, CEP) e comprovante de residência (imagem), usados para vincular você à sua casa e ao seu bairro.

Uso do serviço: localização do dispositivo ao criar um alerta e, para guardas em plantão, a posição aproximada durante o turno (apenas com o app em primeiro plano); fotos anexadas a alertas e mensagens; conteúdo dos chats da comunidade; token de notificações push do seu dispositivo (APNs/FCM).

Pagamentos: a assinatura é processada pela Stripe em checkout hospedado. O Vizinhonda recebe apenas identificadores de cliente/assinatura, os últimos dígitos do cartão, a bandeira e o status do pagamento — dados completos de cartão nunca passam pelo nosso app nem pelo nosso servidor.

Registros de acesso (logs): data, hora e endereço IP de acesso à aplicação, mantidos por força do art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Não coletamos: contatos, áudio, histórico de navegação, identificadores de publicidade (IDFA/AdID), dados de saúde ou financeiros além dos acima. Não usamos SDKs de analytics ou rastreamento de terceiros.

3. Para que usamos os dados e com que base legal

• Execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD): criar e manter sua conta verificada, vincular você à sua casa e ao seu bairro, intermediar alertas, operar os chats, processar a assinatura e enviar notificações push.
• Consentimento específico (art. 11, I — dado sensível): biometria facial do KYC e coleta de localização. Você pode revogar a qualquer momento (seção 8); a revogação implica a impossibilidade de manter a conta verificada ou de usar as funções que dependem do dado.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): moderação de chats, análise de denúncias, prevenção a fraudes e abusos e segurança da plataforma — sempre no limite da expectativa legítima dos usuários e com possibilidade de oposição.
• Obrigação legal (art. 7º, II): guarda de registros de acesso (Marco Civil) e atendimento a ordens de autoridades competentes.

Não vendemos dados pessoais e não usamos seus dados de KYC (CPF, documento, selfie) para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

• Vizinhos do seu bairro: seu nome, a indicação aproximada da sua casa e o conteúdo dos alertas e mensagens que você publicar nos canais comunitários (alertas e chats admitem publicação anônima, quando você escolher).
• Guardas: ao atender um alerta seu, o guarda vê seu nome, a localização do alerta, as fotos anexadas e o chat da ocorrência.
• Operadores sob contrato: provedores de hospedagem em nuvem, Stripe (pagamentos), Apple/Google (notificações push e lojas) e serviços de envio de SMS/e-mail — todos atuando como operadores, limitados às finalidades do serviço.
• Autoridades públicas: mediante obrigação legal ou ordem de autoridade competente (ex.: requisição judicial de registros de acesso).

5. Por quanto tempo guardamos

• Dados de conta, casa, alertas, fotos e mensagens: enquanto a conta existir. Com a exclusão da conta, são removidos ou anonimizados em até 30 dias, exceto conteúdo objeto de investigação em curso ou de obrigação legal de guarda.
• Dados de KYC (CPF, documento, selfie): enquanto a conta existir, pois sustentam a confiança da comunidade na identidade verificada; eliminados com a exclusão da conta, ressalvada a guarda do que for necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.
• Registros de acesso (logs): 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet, podendo ser estendidos por determinação de autoridade.
• Dados de pagamento e fiscais: pelos prazos exigidos pela legislação tributária e de defesa do consumidor.
• Token de push: até você excluir a conta ou desativar notificações no app.

6. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais ao risco: criptografia de ponta a ponta em trânsito (TLS), controle de acesso por papéis para a equipe de revisão de KYC e moderação, armazenamento segregado de documentos de identidade e registro de operações administrativas. Nenhum sistema é infalível; em caso de incidente de segurança com risco relevante, comunicaremos os titulares afetados e a ANPD conforme o art. 48 da LGPD.

7. Transferência internacional de dados

Alguns operadores (hospedagem em nuvem, Stripe, Apple, Google) podem armazenar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre conforme o art. 33 da LGPD, para países com grau adequado de proteção ou mediante garantias contratuais adequadas oferecidas pelo operador.

8. Seus direitos como titular (LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:

• Confirmação e acesso aos dados que tratamos sobre você — e exportação: no app, em Perfil → Privacidade & LGPD → Exportar meus dados, você solicita a portabilidade dos seus dados em formato legível.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (nome, telefone, endereço e preferências são editáveis no próprio app, em Perfil).
• Eliminação dos seus dados: você pode excluir sua conta diretamente no aplicativo, em Perfil → Configurações → Excluir conta. A exclusão é permanente e remove seus dados pessoais, observadas as exceções legais de retenção da seção 5.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, observada a regulamentação da ANPD.
• Revogação do consentimento (biometria e localização), com as consequências descritas na seção 3.
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados e sobre a possibilidade de não consentir.
• Oposição a tratamentos baseados em legítimo interesse e revisão humana de decisões que afetem seus interesses — lembrando que a análise de KYC já é feita por humanos.

Para exercer qualquer direito, escreva para suporte@vizinhonda.com.br. Responderemos nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD. Você também pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

9. Crianças e adolescentes

O Vizinhonda é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças ou adolescentes; contas identificadas como pertencentes a menores de 18 anos serão encerradas e os dados eliminados.

10. Alterações desta política

Podemos atualizar esta política para refletir mudanças no produto ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência razoável, e a data de “última atualização” no topo desta página será revisada. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão indica ciência das alterações; quando a lei exigir, solicitaremos novo consentimento.

11. Contato e canal de privacidade

Dúvidas sobre privacidade, ou para exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade): suporte@vizinhonda.com.br. Veja também os Termos de Uso.